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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br
Recurso: 0021400-21.2025.8.16.0019 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Fornecimento de insumos
Recorrente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO À
SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE ESQUEMA
VACINAL QUADRIVALENTE CONTRA HPV (HPV4) EM FAVOR
DA PARTE SUBSTITUÍDA TRANSPLANTADA RENAL (CID Z94.
0). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDICAMENTO
INCORPORADO AOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES
TERAPÊUTICAS DO SUS. PARTE RECORRIDA QUE NÃO
ATENDE AOS CRITÉRIOS DE INCLUSÃO. NEGATIVA
ADMINISTRATIVA PAUTADA NA IDADE DA PACIENTE (54
ANOS). CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE E DO CRIE QUE LIMITAM A DISPENSAÇÃO PARA
MULHERES IMUNOSSUPRIMIDAS ATÉ OS 45 ANOS. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA (MEDICINA
BASEADA EM EVIDÊNCIAS) PARA A FAIXA ETÁRIA
PRETENDIDA. PARECER DO NATJUS DESFAVORÁVEL
SEDIMENTADO NA AUSÊNCIA DE ESTUDOS CIENTÍFICOS
ROBUSTOS QUE COMPROVEM A EFICÁCIA E A SEGURANÇA
DA VACINAÇÃO CONTRA HPV EM MULHERES ACIMA DE 45
ANOS. DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS CUMULATIVOS
EXIGIDOS EM PRECEDENTES QUALIFICADOS: TEMAS 6-STF
1234-STF E 106-STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO N.
92-FONAJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Decisão
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
O caso é elegível para julgamento monocrático, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do
Código de Processo Civil[1], artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do
Estado do Paraná[2] e Súmula 568/STJ[3], porquanto o objeto da controvérsia vincula-se aos seguintes
precedentes qualificados: Temas 6-STF, 1234-STF e 106-STJ, todos de observância obrigatória.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
3. Dispositivo
Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto,
mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e
em observância aos precedentes qualificados vertidos nos Temas 6-STF, 1234-STF e 106-STJ.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 128, § 5º, II, ‘a’ da CRFB/1988 c/c art. 44, I, da
Lei n. 8.625/1993).
Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da
Lei Estadual n. 18.413/2014.
Registrado e publicado eletronicamente. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se com as cautelas do Código de Normas.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator

[1] Art. 932. Incumbe ao relator: negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido
pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos
repetitivos;
[2] Art. 12. São atribuições do Relator: XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar
provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante
acerca do tema na respectiva Turma Recursal;
[3] Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar
provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.